0077184 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia de infracções disciplinares prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4/7, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRPuma vez que, traduzindo-se num acto de clemencia relativamente aos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, emanou do Estado enquanto titular do poder patronal e, consequentemente, disciplinar. II - Na falta de diferente previsão da lei, a amnistia de infracções disciplinares já punidas com o despedimento importa a reintegração do trabalhador com efeito "ex nunc", isto é, a partir da sua entrada em vigor.