0077184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0077184
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Empresa pública, Empresa de capitais públicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000257
Nr Documento: RP199206240077184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f402bf9460815d3a8025680300004e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077184.C5
Sumário
A amnistia de infracções disciplinares prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4/7, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRPuma vez que, traduzindo-se num acto de clemencia relativamente aos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, emanou do Estado enquanto titular do poder patronal e, consequentemente, disciplinar. Na falta de diferente previsão da lei, a amnistia de infracções disciplinares já punidas com o despedimento importa a reintegração do trabalhador com efeito "ex nunc", isto é, a partir da sua entrada em vigor.