069993 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil e não do seu não uso. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa usar da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil, importa que haja matéria de facto articulada e não quesitada ou não apreciada pelas Instâncias e necessária à decisão de direito.