033421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033421
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Função pública, Quadro de pessoal, Lista nominativa, Acto de aprovação, Pessoal do centro regional de segurança social, Disponibilidade, Excedentes, Comissão de trabalhadores, Audiência prévia, Classificação de serviço, Identidade de conteúdo funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040858
Nr Documento: SA119941117033421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65cfb2cf6a2f5272802568fc00390938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033421.ED
Sumário
No procedimento administrativo visando a identificação do pessoal disponível ao abrigo do D.L. 247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se estiver legalmente constituída - art. 24 e 41 da Lei 46/79 de 12-9. Segundo o art. 7 daquela lei, terá de ser dada publicidade ao resultado das eleições para a comissão de trabalhadores, outro tanto se prescrevendo em relação aos estatutos (art. 12). A Administração não é obrigada a ouvir a comissão de trabalhadores (admitindo a sua existência), desde que não tenha sido notificada nos termos dos citados art. 7 e 12. Não estava, em princípio, a Administração impedida de alterar o quadro de pessoal de um Centro Regional de Segurança Social depois de publicado o despacho conjunto que fixou a fórmula que permitiria identificar o pessoal disponível. Nada impedia que no "item" classificação de serviço se preferissem alguns dos critérios fixados nas fichas de notação dos funcionários, desprezando-se outros.