9530812 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não integra o fundamento de resolução de contrato de arrendamento para exercício do comércio, por encerramento do local arrendado, a falta de exercício de actividade comercial no estabelecimento em consequência da realização nesse local de obras, pelo inquilino, com consentimento do senhorio e com a condição por este imposta de tais obras ficarem a pertencer ao prédio, sem qualquer direito a indemnização, por não haver violação do contrato e traduzir-se a pretensão de resolução em abuso de direito. II - Em tal hipótese, só poderia considerar-se relevante o período de encerramento posterior à conclusão das obras.