024711 - Supremo Tribunal Administrativo

Se no requerimento de oposição se invoca a falsidade do título, que é fundamento de oposição, mas dos factos invocados se retira inequivocamente que não existe desconformidade entre eles e o título, pretendendo antes o recorrente questionar a legalidade em concreto, não há que admitir a oposição, justificando-se por isso o indeferimento liminar.