9130059 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de marcação de audiência de discussão antes do despacho saneador não constitui qualquer nulidade, pois a sua possibilidade integra um poder discricionário do juiz. II - O juiz não tem de fundamentar a decisão de não conhecer do mérito do pedido no despacho saneador. III - Mantem-se em vigor o disposto no nº 3 do artigo 1029 do Código Civil para os contratos celebrados antes da entrada em vigor do Decreto- -Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.