Acórdão STA (1988) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

003351

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialActo de indeferimentoImpugnação de liquidaçãoFundamentoCaso resolvidoRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART77 ART85 D ART87 PARUNICO ART94.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 260-B/81 DE 1981/09/02 ART12 N7 B.
CCPIIA63 ART9 ART12 PAR5 ART25 PAR5 ART293.
LPTA85 ART34 B.
CONST82 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/11/04 IN AD N253 PAG49.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG114.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG50.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG81.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99 PAG106.

Sumário

I- Não são impugnaveis os actos tributarios com fundamento na ilegalidade dos actos que denegaram o reconhecimento de isenções com aqueles actos conexionados que so operam a requerimento dos interessados.

II- Concorre para a mesma irrecorribilidade o

"caso decidido" formado no processo administrativo destinado aquele referido reconhecimento.

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