074870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074870
Acórdão
Descritores: Revisão, Recurso de revisão, Falta de citação, Citação edital, Ampliação da materia de facto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00012233
Nr Documento: SJ198711240748701
Indicações Eventuais: A REF AO ART233 CPC67 CORRESPONDE AO TEMPO ANTERIOR A VIGENCIA DO DL 242/85 DE 9 JULHO. QUANTO AO ART234 CONTEMPLAM-SE AS DUAS REDACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eddc415694239784802568fc0039f505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074870.D0
Sumário
Improcede o pedido de revisão de sentença fundado no uso indevido da citação edital quando, mau grado se ter provado documentalmente que em data anterior a da tentativa frustrada da citação pessoal, o citando, dado como ausente em parte incerta na petição inicial, tinha residencia na cidade de Vila Real do conhecimento do autor, o mesmo não tenha conseguido provar que a tivesse ao tempo em que ocorreu aquela tentativa. Não implica a nulidade da citação edital efectuada a circunstancia de, na certidão lavrada pelo oficial de justiça que procedeu a tentativa de citação pessoal e em que foi prestada a informação de que era desconhecido o paradeiro do citando, não terem sido recolhidas as assinaturas das pessoas que prestaram tal informação ao encarregado da diligencia. Não ha lugar a ampliação da materia de facto, a ordenar pelo Supremo, quando o recorrente apenas pretende por em causa a justeza de uma ilação de facto tirada pela Relação na esfera da sua competencia e que esta fora do poder de censura do Supremo.