014955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso deve considerar-se legalmente interposto se a petição foi apresentada em serviço afecto a autoridade recorrida e vocacionado para a encaminhar a despacho dessa autoridade. II - Esta devidamente fundamentado o despacho que concorda com uma informação que da por reproduzido, com relatorio junto ao processo gracioso e no qual se especificam as razões de direito e considerações de facto da decisão.