0080985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080985
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030128
Nr Documento: RL199501100080985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/555f88b32e620722802568030003acdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080985.2D
Sumário
Nas situações do artigo 209 do CPP o legislador presume a inadequação e insuficiência das demais medidas coactivas, indicando como prioritária a prisão; nos demais casos o Juiz terá de fundamentar a prisão, que é sempre residual e subsidiária. Encontra-se na situação indicada em I o tráfico de substância estupefaciente. Encontrando-se a arguida sujeita a obrigação de permanência na residência, antes do julgamento, com fundamento em doença do marido na fase terminal, tendo sido condenada na pena de 9 anos de prisão por infracção aos artigos 21 n. 1 e 24 do DL n. 15/93, de 22/01, e tendo entretanto falecido o marido, verificaram-se circunstâncias que justificam a alteração da medida de coacção, devendo ser decretada a prisão preventiva.