937/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carrola
Processo: 937/2004-9
Acórdão
Descritores: Orgão de polícia criminal, Polícia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/927ebe52021afc6680256e9f00502e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:937.2004.9.92
Sumário
Os agentes da polícia marítima devem ser considerados órgãos de polícia criminal. Assim, perante a constatação de flagrante cometimento de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ficam os mesmos agentes investidos na obrigação de levantar o respectivo auto, bem como adquirem competência para procederem à detenção do agente do crime.