937/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Os agentes da polícia marítima devem ser considerados órgãos de polícia criminal. 2 - Assim, perante a constatação de flagrante cometimento de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ficam os mesmos agentes investidos na obrigação de levantar o respectivo auto, bem como adquirem competência para procederem à detenção do agente do crime.

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