9140760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140760
Acórdão
Descritores: Acção civel conexa com a acção penal, Desistencia da queixa, Inutilidade superveniente da lide, Tributação, Taxa de justiça, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001410
Nr Documento: RP199112049140760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce33d9f6acd45b018025686b006620ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140760.BC
Sumário
Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido na acção penal as respectivas tributações são autonomas: a disciplina do art. 520 do C. P. Penal respeita apenas a tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no art. 446 do C. P. Civil e na parte civel do C. C. Judiciais, designadamente nos arts. 1, 18, 65 e 142 n. 1. O art. 520 do C. C. Penal deve ser interpretado no sentido de quem nem so o assistente e o arguido pagam imposto de justiça e custas ( criminais, entenda-se), mas " tambem " os pagam, alem daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epigrafe e indicadas nas suas alineas. Se a desistencia da queixa que determinou a extinção do procedimento criminal resultou do facto de o arguido ter pago a quantia reclamada no pedido de indemnização civil conexo, a inutilidade superveniente da lide dai resultante e imputavel ao demando civil que, tendo dado causa ao processado, devera ter que suportar as respectivas custas.