047996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 047996
Acórdão
Descritores: Alvará, Licença de construção, Licenciamento, Deferimento tácito, Intimação para comportamento, Intimação para emissão de alvará
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056404
Nr Documento: SA120010912047996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ee10ead2d7174f80256b270039b25bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047996.AB
Sumário
Nos termos do artigo 61º n.º 1 do DL 445/91 (versão do DL 250/94 de 15OUT) a falta de decisão no prazo fixado corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão. Deferido ainda que tacitamente um pedido de licença de utilização de edifício, deverá ser emitido pelo presidente da respectiva câmara municipal o correspondente alvará. A recusa de emissão deste alvará habilita o interessado a pedir, com êxito, ao Tribunal administrativo competente a intimação daquela autoridade para que faça emitir o documento. Exceptuam-se deste regime os actos de deferimento feridos de nulidade e os que, por serem ilegais, foram entretanto expressamente revogados pela autoridade competente.