081513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081513
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Direito de propriedade, Restrição de direitos, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013146
Nr Documento: SJ199112100815131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c584dd0592bbb96802568fc0039fc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081513.0E
Sumário
Não pode antecipar-se a continuação de obra embargada - atravessamento do sub-solo do predio urbano com varões de aço para ancoragem de auto-silo vizinho - fundada em a demolição restituir o embargante ao estado anterior, se e a demolição em si que mantem o dano que com o embargo quis evitar-se. O facto de o embargado se propor continuar a obra com outra tecnica por si havida como inocente não arreda o prejuizo sem mera eventualidade contra um dano real e presente, nem ha semelhanças com a extinção do direito acautelado nem com a inutilidade da lide. O artigo 1344 n. 2 os limites do direito de propriedade consentindo actos de terceiros que pelo seu afastamento (altura ou profundidade) objectivamente não haja interesse em impedir, não se aplica a situação onde, justamente, por não se ter observado o distanciamento, permanece a inicial ofensa do direito.