9821233 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso interposto em processo de expropriação, do despacho que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. II - Depois de efectuada a remessa a Tribunal do Processo de Expropriação, e feito nesta altura o depósito da quantia constante da arbitragem, pode a expropriante substituir por coação o depósito ou a parte dele em que ela e a expropriada estão em desacordo.