0269903 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Ministério Público pode cometer à PJ actos típicos de inquérito sob sua direcção. II - Não é ilegal o despacho do Procurador Geral da Républica que, de forma genérica, conferiu à Polícia Judiciária o encargo de investigar quaisquer crimes que lhe sejam denunciados ou de que tenha conhecimento nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra. III - A GNR não pode praticar actos de inquérito, nomeadamente tomada de declarações ao arguido e ofendido, por sua iniciativa, só o podendo fazer por competência delegada pelo MP.

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