013857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013857
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Graduação de créditos, Penhor, Dívida à segurança social, Dívida ao estado, Lei especial
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Ceramica Moderna da Marinha Grande Lda-fazenda Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034374
Nr Documento: SA219920304013857
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/823b56a064f1db6d802568fc0038ff65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013857.38
Sumário
Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação de créditos, crédito de imposto, crédito à Segurança Social, crédito do Estado por aval e crédito garantido por penhor, devem ser graduados, em primeiro lugar, o crédito por imposto e o crédito do Estado por aval, depois, o crédito à Segurança Social e, em terceiro lugar, o crédito garantido por penhor (v. arts. 1 do DL 512/76, de 3-7, 10 do DL 103/80, de 9-5, Base XII, n. 2, da Lei 1/73, de 2-1, e 747, n. 1, alínea a), do Código Civil). Em tais casos, não se aplica o disposto nos arts. 666 e 749 do Código Civil, por as normas daqueles diplomas terem natureza especial.