Quando foi proferido o acórdão 031740?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Orgão colegial, Câmara municipal

Acórdão

031740

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1993
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Orgão colegialCâmara municipalDeliberaçãoEscrutínio secretoFalta de fundamentaçãoItinerário cognoscitivo e valorativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC25294 DE 1992/03/17.
AC STA PROC24757 DE 1992/06/23.
AC STA DE 1989/02/23 IN AD N340 PAG441.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
AC STA DE1989/02/02 IN AD N342 PAG750.

Sumário

I- Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.

II- No caso do escrutínio secreto, a fundamentação, para além da publicidade dos membros do júri ou da entidade decidente, deve revelar previamente os itinerários cognoscitivos e valorativos seguidos na valoração dos elementos necessários à decisão.

Texto integral não disponível

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