9651003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651003
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Esbulho, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Tradição da coisa, Incumprimento do contrato, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020470
Nr Documento: RP199701279651003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d497b28657fedf08025686b0066eacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651003.62
Sumário
São concedidos os meios de defesa da posse ao promitente-comprador esbulhado da posse do imóvel que tenha constituído sinal e seja beneficiário da « traditio : da coisa a que se refere a promessa. É a solução que resulta do disposto no n.3 do artigo 759 do Código Civil, mandando aplicar ao titular da retenção, até à entrega da coisa, com as necessárias adaptações, as regras do penhor, entre as quais se conta a norma da alínea a) do artigo 670 do mesmo diploma, que concede ao credor pignoratício o direito de usar, em relação à coisa empenhada, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que contra o próprio dono. Estando provado que os promitentes-compradores, que gozam do direito de retenção sobre o imóvel pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato imputável aos promitentes-vendedores, tiveram de se deslocar a França para tratar de assuntos da sua vida profissional e, aproveitando-se da ausência daqueles, os requeridos através dos seus responsáveis, forçaram e arrombaram a porta da entrada do apartamento, retirando dali a mobília e restantes elementos que detinham no seu interior, tendo em consequência mudado as fechaduras e guardado as chaves, dúvidas não restam que os requerentes foram esbulhados com violência, pelo que se verificam os requisitos do procedimento cautelar da restituição provisória de posse.