000138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000138
Acórdão
Descritores: Competencia material, Extensão de competencia, Pressupostos, Reconvenção, Compensação, Tribunal do trabalho, Contrato de trabalho, Responsabilidade extracontratual, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009037
Nr Documento: SJ198103060001384
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO PAG79.
LEITE FERREIRA IN CODIGO DO PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO PAG112.
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f5483aa0ec0c1cd802568fc0039cf2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000138.62
Sumário
O tribunal do trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido reconvencional deduzido, em acção emergente de contrato individual de trabalho se a fundamenta-lo se invocam prejuizos resultantes de actividade delituosa do trabalhador e, por isso, determinantes de responsabilidade civil extracontratual. Para que haja extensão de competencia a que aludem os artigos 27, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo do Trabalho, e 66, alineas o) e p), da Lei n. 82/77, necessario e que se verifique uma interligação que resulte de uma relação de acessoriedade, complementaridade ou dependencia, não bastando, por isso, a unidade da causa de pedir. Propondo-se o reu obter a compensação judiciaria, ja o tribunal da acção sera sempre competente para conhecer do pedido reconvencional, mesmo que entre o daquela e este não exista qualquer nexo ou relação. Mas para que o fim da reconvenção seja esse tem ele de ser declarado na contestação a parte contraria, visto a compensação se não presumir. Se so o foi na alegação de recurso para o Supremo, não pode este tribunal considera-la, por se tratar de questão não submetida a apreciação das instancias.