041459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041459
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Principio da proporcionalidade, Caução, Liberdade provisoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007935
Nr Documento: SJ199102270414593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e88c49e54bc22f93802568fc0039bd97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041459.F1
Sumário
Nos termos do artigo 18 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa e 193 do Codigo de Processo Penal, a restrição legitima de direitos, liberdades e garantias deve observar o principio da proporcionalidade que engloba os principios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, significando esta que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa "justa medida", impedindo-se a adopção de medidas restritivas desproporcionadas ou excessivas em relação aos fins obtidos. A exigencia de caução não deve, portanto, ser de tal modo que impeça injustamente os arguidos de obter a liberdade provisoria.