047839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art.º 100º do CPA visa permitir que o interessado se pronuncie sobre o projecto do procedimento em termos materiais e de facto, podendo juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis. II - O não cumprimento do art.º 100º, com preclusão da faculdade de o interessado requerer prova e juntar os elementos de prova de que dispuser não permite o aproveitamento do acto com fundamento exclusivo em que o regime legal não prevê diferente solução, tanto quanto os factos não se mostrarem devidamente apurados no procedimento.