007734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de aplicação das penas previstas no artigo 23 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Civis, não ha que entrar em consideração com a classificação isolada de cada uma das faltas imputadas ao arguido e enquadraveis nos varios numeros do seu paragrafo 1, e antes tais faltas, no seu conjunto, tem de ser apreciadas, para o efeito de se determinar se revelam impossibilidade de adaptação ou inconveniente permanencia do funcionario ao serviço. II - O poder de aplicar a pena de aposentação compulsiva ou a pena de demissão (ns. 8 e 9 do artigo 11 do citado Estatuto) e discricionario.