29872A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., de que depende, cumulativamente com os restantes requisitos enumerados nesse n. 1 a suspensão de eficacia do acto impugnado recai sobre o requerente o onus da alegação de factos capazes de levar a convicção de que da execução do acto provavelmente resultarão prejuizos e de que estes são dificilmente reparaveis. II - As simples referencias conclusivas e os juizos de valor sem a concomitante alegação de factos que lhes sirvam de suporte são irrelevantes para o efeito.