066984 - Supremo Tribunal de Justiça

Provada a separação de facto dos conjuges por cerca de onze anos consecutivos, sem quaisquer relações ou convivio, em acção proposta anteriormente ao Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, não implica alteração da causa de pedir a relevancia de tal facto como determinante de divorcio, uma vez que, em materia de direito, o julgador não esta sujeito as alegações nem vinculado pelo enquadramento juridico das partes.