0015425 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verifica-se lapso do legislador ao manter a remissão para o nº 10 e não para o nº12, do art. 113º, na redacção do art. 287º, nº 6, do CPP advindo da alteração introduzida pelo DL nº 320- C/2000, de 15 de Dezembro. Assim, o co-arguido pode beneficiar do prazo concedido ao arguido último notificado, para requerer instrução, segundo o regime da comunicação de prazos entre arguidos.