028226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028226
Acórdão
Descritores: Oficial da força aérea, Informação de serviço, Discricionariedade técnica, Superior hierárquico, Chefe do estado maior da força aérea, Despacho homologo, Conselho superior de disciplina da força aérea, Deliberação, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030379
Nr Documento: SA119910305028226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cdebfb37cdaf203802568fc0038a2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028226.65
Sumário
A informação de serviço atribuída pelos superiores hierárquicos do oficial da Força Aérea, nos termos do artigo 81 e seguintes do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n. 377/71, de 10 de Setembro, insere-se, quanto ao seu conteúdo, (favorável ou desfavorável) no domínio da discricionariedade técnica, pelo que é contenciosamente insindicável, salvo erro grosseiro. O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que homologa deliberação do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea sobre informação desfavorável atribuída a um oficial, viola o disposto no artigo 83 do EOFAP se a informação de serviço foi prestada não pelo informador directo mas antes pelo superior hierárquico deste. É informador directo o oficial hierárquicamente superior ao informando que exerce funções sob as ordens directas e imediatas daquele.