Informação de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I- Se uma informação interna dos serviços, não necessária, nem imposta por lei, é prestada logo a seguir ao pedido do interessado, e imediatamente acolhida pelo acto decisor, ela forma com este um...

As informações dirigidas aos interessados, fornecidas por um vogal do Conselho de Administração sem quaisquer poderes especiais àcerca de uma informação recolhida por contacto telefónico, sobre...

I – As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos...

Não assume a natureza de acto administrativo lesivo, não sendo, por isso, contenciosamente impugnável, uma informação que os serviços camarários remeteram ao interessado onde se lhe comunicava o que...

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que...

I - Compete ao Conselho de Administração da CGA ou, por delegação sua à respectiva Direcção, proferir decisão sobre pedido de aposentação. II - O ofício através do qual o Director Coordenador da CGA...

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que...

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no...

I - Em execução das decisões de provimento do recurso contencioso de anulação incumbe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado sem...

I - Tratando-se de concurso interno condicionado de acesso a oficial administrativo principal, aberto a primeiros oficiais administrativos do CRSS da Guarda, e verificando o júri do concurso que...