I– Sendo o trabalhador admitido em Agosto de um determinado ano, tem o mesmo direito a 2 dias úteis de férias por cada mês do trabalho prestado nesse ano e no dia 1 de Janeiro do ano subsequente ao...

I.− É facto notório, não carecendo de alegação e prova, dizer-se que a sinistrada, operária fabril com uma experiência profissional de cerca de 30 anos e auferindo a retribuição mensal de € 603,84 é...

1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em...

Dando-se como provado que a entidade patronal não sabia que o seu cliente determinara uma nova metodologia de limpeza que implicava a necessidade duma sua trabalhadora realizar limpeza num posto de...

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo...

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um...

I - Não pode ser havida como reclamação uma exposição dirigida à autoridade que, imediatamente lhe superintende (DREN) com vista à anulação dos efeitos de um despacho do Conselho Directivo de uma...

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...

I - Não beneficiam da amnistia prevista no artigo 1 e sua alínea jj) da Lei n. 15/94, de 16 de Março, as infracções disciplinares puníveis ou já punidas com pena não superior à pena de suspensão, se...