0680/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0680/03
Acórdão
Descritores: Custas, Rejeição do recurso contencioso, Condenação em custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00061641
Nr Documento: SA1200502090680
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39bec1af4d976f6680256faf003fc1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0680.03.BF
Sumário
O artigo 446.º do CPC consagra o princípio da causalidade, em matéria de custas. A responsabilidade é independente da culpa e radica num factor objectivo: a sucumbência. Interpondo um magistrado do Ministério Público recurso contencioso de uma deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público e tendo esse recurso sido rejeitado por ter sido considerado manifestamente ilegal, em virtude do acto contenciosamente impugnado não ser um acto verticalmente definitivo e, como tal, lesivo de direitos ou interesses legítimos do recorrente, é de condenar o recorrente nas custas do processo, mesmo que a notificação do acto recorrido seja deficiente, por não conter as indicações a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do CPA. E isto por que, mesmo que se possa admitir que essa deficiência legitima o particular a inferir estar em presença de um acto desde logo impugnável contenciosamente, tal deficiência pode ser eventualmente geradora de responsabilidade civil ou relevante para efeitos de prazos de impugnação administrativa, mas nunca poderá ser atendida, face aos apontados princípios legais da causalidade e da sucumbência, para efeitos de custas, pois que, independentemente da sua culpa, foi ele que, com a interposição do recurso e a sucumbência no mesmo, deu causa objectiva às custas do processo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, Procurador da República, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de 23/1/2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de 8 dias multa. Por acórdão de fls 75 a 77 dos autos, o recurso foi rejeitado por ter sido considerado manifestamente ilegal, em virtude do acto contenciosamente impugnado não ser um acto verticalmente definitivo e, como tal, lesivo de direitos ou interesses legítimos do recorrente, que foi condenado nas custas do recurso. É com essa condenação que o recorrente não concorda, vindo pedir a reforma do acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 1, alínea b) do CPC. Notificado do pedido de reforma, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 670.º do CPC, o Conselho Superior do Ministério Público respondeu, tendo defendido, em síntese, que era exigível ao recorrente, magistrado do Ministério Público, o conhecimento do seu Estatuto, pelo lhe é imputável a interposição do recurso e, como tal, deve-se considerar que foi ele que deu causa às custas e, em consequência, ser condenado no seu pagamento, nos termos do disposto no artigo 446.º, n.º 1, do CPC. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 93-94, em que também se pronunciou pelo indeferimento da reforma, por considerar que quem deu causa às custas foi o requerente, em virtude de não ser legítimo presumir, perante a omissão da notificação da entidade competente, no caso do acto não ser susceptível de recurso contencioso, que "a via adequada é a do recurso contencioso". Os autos vêm à conferência sem vistos, dada a simplicidade da questão a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o estabelecido no artigo 446.º do CPC, as custas das acções são suportadas por quem lhes tiver dado causa (n.º 1), entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na proporção em que o for (n.º 2). A parte vencida foi, como já foi referido, o recorrente. Este defende, contudo, que interpôs o recurso contencioso por ter sido induzido em erro pela notificação deficiente que lhe foi feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Conforme consta da matéria de facto dada como provada sob o n.º 2 do acórdão reformando, a notificação do acto recorrido foi feita através do ofício de fls 24 dos autos, que é do seguinte teor: "Para conhecimento, tenho a honra de enviar fotocópia certificada do relatório e do acórdão proferido pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, em sessão de 23 do corrente mês, respeitante ao processo em que V. Exª é visado." Tal como do ofício de notificação, também o relatório e o acórdão que o acompanhou não faziam qualquer menção à existência de qualquer reclamação necessária. De acordo com o estabelecido no artigo 68.º do CPA, a notificação deve conter, de entre outros elementos (...) "O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso." (alínea c) do seu n.º 1). Este procedimento é aplicável às notificações a efectuar pelo Conselho Superior do Ministério Público, nomeadamente a prevista no artigo 203.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8, por força do estatuído no n.º 7 do artigo 2.º do CPA. Vejamos, então, se perante esta situação, o recorrente deve ou não ser condenado nas custas do processo. E, desde já adiantamos, que a resposta é, a nosso ver, afirmativa. Na verdade, como se escreveu no acórdão deste STA de 21/1/2 003, recurso n.º 286/02, decorre do citado artigo 446.º do CPC, que, "numa interpretação que é pacifica neste STA (vide, entre outros, os acórdãos de 1997.06.26 - recº nº 42 106, de 1 998.06.23 - recº nº 32 189, de 2000.02.03 - recº 44 943, de 2000.02.12 - recºs nºs 45 233 e 45 239) consagra (i) o princípio da causalidade, (ii) a aplicar com um critério objectivo a que é estranha a culpa das partes e que (iii) radica na sucumbência. Esta interpretação vem na esteira do Professor Manuel de Andrade (in "Noções Elementares de Processo Civil", pp 342/343) que equipara a sucumbência ao insucesso na lide e considera que "a parte vencida é aquela que decaiu no pleito - aquela a quem a sentença seja desfavorável, por não ter acolhido a sua pretensão, já negando-lhe o direito que deduziu em juízo, ou não chegando a apreciar a sua pretensão (cfr. art. 288º), já reconhecendo o direito deduzido pela outra parte." Ora, no caso sub judice, o recorrente sucumbiu na totalidade, ao ser-lhe rejeitado o recurso contencioso que interpôs, pelo que, independentemente da sua culpa, foi ele que deu causa objectiva às custas do processo, sendo, em consequência, o responsável por elas, nos termos previstos no referido artigo 446.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. É que a condenação em custas é uma decisão acessória, indissociável da decisão principal, que é a que decide o pedido formulado, e dela completamente dependente, salvo casos especialmente previstos (cfr. artigo 447.º e sgs do CPC) - o que se não verifica in casu - na apontada medida da causalidade e sucumbência. Assinala-se, em breve parêntesis, que esta solução é de aplicar independentemente de se considerar que a notificação, nos termos em que foi feita, legitima o particular a inferir estar em presença de um acto desde logo impugnável contenciosamente, como defendem os Conselheiros Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in Código do Procedimento Administrativo, Anotado, Comentado, Jurisprudência, 2.ª edição, pág. 221, ou não legitima, sentido em que aponta Esteves de Oliveira e outros, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª Edição, pág. 357. E isto por que, mesmo que se possa admitir, perante as posições referenciadas, que a deficiência da notificação pode ser eventualmente geradora de responsabilidade civil ou relevante para efeitos de prazos de impugnação administrativa, nunca poderá ser atendida, face aos apontados princípios legais da causalidade e da sucumbência, para efeitos de custas. Em face do exposto, é de concluir que o acórdão reformando, ao condenar o recorrente nas custas do processo, não violou qualquer preceito legal atinente a esta matéria. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em indeferir o pedido de reforma, quanto a custas, formulado. Custas do incidente a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 50 euros. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – Políbio Henriques – Fernanda Xavier.