0016362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0016362
Acórdão
Descritores: Lucros, Dividendos, Rendimento, Sociedade comercial, Frutos civis, Comunicabilidade, Bens próprios, Bens comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011553
Nr Documento: RL199710090016362
Indicações Eventuais: PARTILHAS JUDICIAIS DE J A LOPES CARDOSO - VOLIII PAG373.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8193deeae242b3848025680300052681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016362.D0
Sumário
As reservas livres produzidas pela Sociedade Comercial não poderão ser consideradas frutos civis e, como tal, se não deverão ter como comunicáveis aos "bens comuns", do casal se a quota social for um bem próprio de um dos cônjuges. A transferência dos resultados do exercício para reservas livres arrasta necessariamente a ideia de que tais resultados são necessários à manutenção da substância do negócio sendo improvável, mas não impossível a sua distribuição futura. Enquanto as "Reservas livres" fazem parte do património líquido da sociedade, os resultados atribuídos passam a constituir património dos sócios mesmo antes do seu vencimento e pagamento, razão porque passam a constituir um passivo da sociedade. É a deliberação dos sócios que distribui os resultados que transforma os "rendimentos", em verdadeiros "frutos civis". Só constitui "fruto" e, como tal, "comunicável" o resultado efectivamente distribuído. É na distinção entre o direito a quinhoar nos lucros decorrente da titularidade da quota (direito potestativo) e o direito (de crédito) aos lucros distribuídos (direito subjectivo) que reside o argumento definitivo quanto à não consideração das reservas livres como "frutos", pelo menos para efeitos do art. 212 do CC. Os cônjuges que optaram pelo regime de bens da comunhão de adquiridos têm conhecimento que, pelo menos por via de princípio, só o que vierem a adquirir onerosamente, portanto à custa do seu esforço comum, terá a natureza de bem comum.