007298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007298
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Principio da legalidade, Mais valias, Revogação de lei, Poderes de cognição
Recorrente: Cm de Lisboa - Manalco-manufactura Nac de Confecções Lda
Recorridos: Cm de Lisboa - Manalco-manufactura Nac de Confecções Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019885
Nr Documento: SA119670421007298
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ef6e6bd3065b21802568fc003752d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007298.BF
Sumário
Nem o Codigo Administrativo nem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ao conferirem as camaras municipais o poder de licenciarem as construções e demolições, permitem que a autorização seja condicionada pela cedencia ao interessado de parcelas de terreno. A Administração esta vinculada a lei e, consequentemente, e desta que provem toda a competencia, o que significa que os poderes discricionarios ou vinculados que por ela lhe são atribuidos devem ser exercidos com respeito pelas disposições legais definidoras dos termos e da forma desse exercicio. O juiz so pode conhecer da legalidade dos actos administrativos, no todo ou em parte, quando decomponiveis, na medida em que os interessados lhe solicitem e não oficiosamente. A revogação duma lei so pode ser expressa ou tacita: e expressa quando a nova lei individualiza concretamente a lei ou as disposições anteriores que ficam revogadas, e tacita quando resulta da incompatibilidade existente entre uma nova lei e a anterior, conjugada com o principio geral da prevalencia da vontade mais recente do legislador, quer essa incompatibilidade resulte de um conflito directo e substancial existente entre os respectivos preceitos, quer provenha de a nova lei estabelecer um novo regime, completo, das relações em causa. Assim sendo o art. 10 da Lei de 26/7/1912 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente pela Lei 2030, encontrando-se, por isso, ainda em vigor.*