042169 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É a factualidade constante da acusação e da pronúncia que o Tribunal deve respeitar como objecto do processo e limite dos seus poderes de cognição. II - As garantias de defesa têm a ver com a imputação prática da qual o arguído tem de se defender, e não com a qualificação jurídico-penal dos factos, que podem ser requalificados em sede de julgamento, face à qualificação da pronúncia.