0085364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0085364
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Pedido subsidiário, Retribuição mista, Valor, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Justa causa de despedimento, Cessação do contrato de trabalho, Declaração, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015534
Nr Documento: RL199403090085364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fd1179d42a3c865802568030004601aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085364.83
Sumário
Constando de documento que faz prova plena que "entre Janeiro e Julho de 1990, a Ré descontou ao Autor, nas comissões a que este tinha direito, 2/14 sob o pretexto de que se tratava de retenção para subsídios de férias e de Natal", não pode, depois, sob pena de contradição, afirmar-se que aquela dedução tinha outra finalidade. Tendo o Autor escrito à Ré a carta de fls. 12 a 15, onde afirmava, a certo passo: "A presente situação não pode manter-se pelo que, para o caso de não se provar que fui despedido por Vossas Exas., venho pela presente comunicar que considero haver justa causa para o meu despedimento, por falta de pagamento integral das retribuições devidas, não restituição das quantias abusivamente retidas mensalmente, violação das minhas garantias legais, lesão culposa dos meus interesses patrimoniais sérios e ofensa à minha dignidade como vosso trabalhador. Assim sendo, denuncio o meu contrato de trabalho..." - esta construção traduz a formulação de pedidos subsidiários, legalmente admitida no artigo 469 do Código de Processo Civil. Tal declaração do Autor traduz inequívoca vontade de pôr termo ao contrato de trabalho, com invocação do motivo justificativo para a cessação do mesmo. É ilícita a retenção referida, supra, em I, porquanto os subsídios de férias e de Natal devem ser de valor igual à remuneração de férias e esta deve ser igual à média mensal do ordenado-base, mais as comissões. Ao descontar-lhe, ilícita e culposamente, tais comissões a Ré diminuia mensalmente a retribuição devida contratualmente ao Autor, com repercussão negativa no valor da média mensal a considerar no cálculo daquela remuneração, dando aso a que o Autor se tenha despedido com justa causa, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 35 da LCCT. É, assim, improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré, argumentando que o Autor se despediu sem aviso prévio.