699/23.0 BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação do trabalhador, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- In casu, significa que tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir.

III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar.

IV- A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, cifra-se como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, é eliminado do registo disciplinar do trabalhador.

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I. RELATÓRIO

1. M......, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Ministério da Justiça uma providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo, requerendo a suspensão do acto administrativo consubstanciado na decisão emitida pela Ministra da Justiça no processo disciplinar nº ........../CN, mediante a qual foi aplicada à requerente a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, pelo período de 25 (vinte e cinco) dias.

2. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 3-5-2023, julgou a providência cautelar improcedente.

3. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:

“a) O princípio do inquisitório tem intrínseco um poder/dever do juiz, que implica que, considerando que a ausência de um elemento documental essencial, esteja vinculado a notificar a parte para proceder à sua junção em vista da justa composição do litígio, o qual, não sendo exercido, fere a decisão de violação do artigo 411º do Cód. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 1º do CPTA, que o incorpora;

b) A perda de rendimentos não constantes determina uma insusceptibilidade de reconstituição do dano que se procura obstar com o pedido de suspensão de eficácia do acto, sendo que o prolongar no tempo ainda mais acentua o desajuste de uma possível futura compensação;

c) Reunidos se mostram-se, em consequência, os requisitos a que alude o artigo 120º do CPTA, o qual, a exemplo do comando legal mencionado em a) destes conclusões, e salvo melhor opinião, se mostra violado”.

4. O Ministério da Justiça apresentou contra-alegação, tendo para tanto formulado as seguintes conclusões:

“A. Para que possa ser adoptada uma providência cautelar é necessário, desde logo, a verificação de dois requisitos cumulativos, enunciados no nº 1 do artigo 120º do CPTA, que correspondem aos designados periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e fumus boni iuris (aparência do bom direito, reportado ao ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente);

B. O ónus da prova sumária dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris cabe ao requerente e tratando-se de requisitos cumulativos, não se verificando um deles, fica irremediavelmente perdida a possibilidade do deferimento da providência requerida;

C. Na sentença em recurso, decidiu-se, e bem, pela não verificação do requisito do periculum in mora e, consequentemente, pela improcedência da presente providência cautelar;

D. A argumentação da recorrente ao sustentar o periculum in mora assenta em dois vectores: o primeiro de matriz unicamente económica, relativo à perda de rendimentos e à impossibilidade de fazer face às suas despesas e dos seus dois filhos menores, e um segundo vector que se prende com os danos reputacionais que se reportam à vertente económica (aqui no sentido da perda irreversível de clientes) em conjugação com a ofensa e danos que acarretam para o seu prestígio e brio profissionais;

E. A recorrente juntou prova documental bastante para confirmar despesas fixas de montante elevado, mas não juntou qualquer prova dos valores por si auferidos nem da respectiva proveniência, circunstância que obstou a uma análise séria dos efeitos decorrentes da perda de rendimentos motivada pela suspensão do exercício de funções;

F. De acordo com o decidido, e bem, na sentença em recurso, cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida (artigos 342º do CC, 114º, nº 3, alínea g) e 120º, ambos do CPTA), não podendo o tribunal substituir-se ao mesmo, posição que tem acolhimento em vasta jurisprudência administrativa;

G. Pelo que carece de sentido a alegada violação do princípio do inquisitório, uma vez que, nos presentes autos, o ónus da alegação e da prova dos factos integrantes do periculum in mora cabia à recorrente, não estando, por isso, o juiz vinculado a diligenciar nos termos previstos no artigo 411º do CPC, como se alega e pretende no recurso em análise;

H. Por outro lado, tendo a recorrente sido notificada da decisão suspendenda a 20 de Fevereiro de 2023, com efeitos no dia seguinte, e tendo o recorrido sido citado no âmbito da presente providência cautelar a 13 de Março de 2023 (cf. doc. 1), facilmente se constata que no intervalo de tempo decorrido entre a data da produção de efeitos da notificação e a data da citação decorreram 21 dias de cumprimento da sanção disciplinar aplicada, cuja execução foi suspensa por via da citação do recorrido (artigo 128º, nº 1 do CPTA);

I. Desta forma, bem decidiu a sentença recorrida ao concluir que a decisão suspendenda já se mostrava cumprida em 21 dias, restando apenas 4 dias de suspensão por cumprir, ao contrário do que que alega a recorrente ao pretender que estão ainda por cumprir 11 dias de suspensão;

J. O efeito útil da presente providência cautelar para a requerente é, assim, muito reduzido, tendo em conta que a decisão suspendenda está praticamente executada, pelo que os alegados prejuízos referentes a despesas mensais e danos reputacionais serão diminutos, dado que o período susceptível de os causar é de apenas 4 dias;

K. Considerando que os prejuízos alegados ou não se encontram demonstrados ou porque, da configuração dada pela recorrente se constata que os mesmos já ocorreram, concluiu a sentença em recurso que não se verifica uma situação merecedora da tutela cautelar como protecção do status quo ante, dando-se, assim, por não verificado o requisito do periculum in mora, o que não merece qualquer censura;

L. Tratando-se o periculum in mora de um dos requisitos cumulativos de que depende a procedência da providência cautelar e porque, neste caso, tal requisito não se verifica, não pode a presente providência ser adoptada;

M. Pelo que, bem andou a sentença em recurso ao concluir pela improcedência da providência cautelar requerida, não merecendo, por isso, ser revogada”.

5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 146º do CPTA, tendo a Digna Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento.

6. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR

7. Antes da apreciação e decisão das questões colocadas pela recorrente, há que determinar se os efeitos jurídicos da Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia), mais concretamente do seu artigo 6º, são susceptíveis de se projectar no presente processo e, na afirmativa, em que termos.

8. E, só após esta análise, é que se impõe apreciar no presente recurso se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado a providência requerida improcedente, por violação do princípio do inquisitório, que impunha um poder/dever do juiz para, considerando a ausência de um elemento documental essencial, notificar a parte para proceder à sua junção em vista da justa composição do litígio, e que, por não ter sido exercido, fere a decisão de violação do artigo 411º do CPCivil, e se, ainda assim, estão reunidos todos os pressupostos para o respectivo deferimento.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A- DE FACTO

9. Considerando que a matéria de facto dada como assente pela decisão do TAC de Lisboa não se mostra impugnada, nem se vislumbra necessária respectiva alteração, ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 6 do CPCivil, dá-se por integralmente reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida.

B- DE DIREITO

10. Como decorre dos autos, a recorrente M...... intentou no TAC de Lisboa contra o Ministério da Justiça uma providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo, na qual requereu a suspensão do acto administrativo consubstanciado na decisão emitida pela Ministra da Justiça no processo disciplinar nº ........../CN, que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, pelo período de 25 (vinte e cinco) dias, não logrando obter provimento, já que o TAC de Lisboa, por sentença datada de 3-5-2023, julgou a providência cautelar improcedente.

11. No dia 1 de Setembro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia), cujo artigo 6º tem o seguinte teor:

“São amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar mais concretamente do seu artigo 6º”.

12. No caso dos autos, no processo disciplinar em que foi arguida a aqui recorrente, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, pelo período de 25 (vinte e cinco) dias, pelo que a infracção disciplinar em causa se encontra amnistiada por força do disposto no citado artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8.

13. A amnistia da infracção disciplinar em sentido próprio, é aquela que ocorre antes da condenação do trabalhador, refere-se à própria infracção e faz extinguir o procedimento disciplinar. Por sua vez, a amnistia em sentido impróprio, ou seja, a que ocorre depois da condenação, apenas impede ou limita o cumprimento da sanção disciplinar aplicada, fazendo cessar ou restringir a execução dessa sanção, bem como das sanções acessórias.

14. No caso presente, como o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui uma providência que “apaga” a infracção disciplinar, sendo por isso apropriado falar-se aqui numa abolição retroactiva da infracção disciplinar, porquanto esta (a amnistia), opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, tudo se passando como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado do registo disciplinar do trabalhador.

15. Ora, constituindo o objecto da presente providência cautelar a suspensão da eficácia do acto que puniu a recorrente com a pena disciplinar de suspensão, com o “desaparecimento” da infracção disciplinar, “ex vi” artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, cai também o acto punitivo que sancionou a recorrente, tornando impossível o prosseguimento da presente lide, por aquele acto punitivo ter deixado de ter existência jurídica.

16. E, sendo assim, torna-se desnecessário apreciar os vícios que a recorrente imputa à decisão do TAC de Lisboa e que constituíam o objecto inicial do presente recurso.

IV. DECISÃO

17. Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul, em declarar amnistiada a infracção disciplinar sancionada pelo despacho suspendendo com a pena de suspensão, por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, em consequência, julgar extinta a presente instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.

18. Sem custas.

Lisboa, 12 de Outubro de 2023

(Rui Fernando Belfo Pereira – relator)

(Carlos Araújo – 1º adjunto)

(Frederico Macedo Branco – 2º adjunto)