Efeito “ex tunc” - Jurisprudência Portuguesa

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares (e disciplinares militares), nos limites dos critérios...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria,...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de amnistia imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, e, como tal,...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia abarca os casos de amnistia própria e de aministria imprópria que respeitem a infracções disciplinares, nos limites dos critérios objectivos ali vertidos, ou seja,...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e infracções disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria,...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja,...

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja,...