001755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo a divida da exclusiva responsabilidade do marido, a mulher não obrigada pelo acto juridico que esta na base da penhora, tem a qualidade de terceiro (artigo 1037, n. 2, 1 periodo, do Codigo de Processo Civil). II - Ora, o conjuge que tem a posição de terceiro, pode, sem autorização do outro, defender , por meio de embargos, a sua posse quanto aos bens comuns (artigos 1285 do Codigo Civil e 1038, n. 1, do Codigo de Processo Civil). III - O artigo 187 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos ao não permitir que nos embargos de terceiro se levante a questão da propriedade, esta a aludir ao embargado, ao Estado.