12473/20.0T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I) Decidida, no processo, com trânsito em julgado a questão da incompetência territorial, não pode esta voltar a ser discutida em face do artigo 105º nº 2 do CPC II) Em face do artigo 16º do Regulamento CE n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, tanto os tribunais nacionais como no TJUE têm decidido pela admissibilidade de notificação judicial avulsa requerida perante tribunal português e concretizada noutro país europeu. III) Requerida a notificação judicial avulsa de Sociedade com sede na Alemanha não deve a mesma ser indeferida, procedendo-se ao respectivo cumprimento de acordo com os artigos 7.º n.º 1, 11.º n.º 2 alíneas a) e b) e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007).

Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: C , S.A., interpôs recurso do despacho proferido a 20.07.2020 com o seguinte teor: O aqui Requerente, C, S.A., sociedade com sede na Avenida Dom João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa, veio requerer, ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a notificação judicial avulsa de: D AG, sociedade comercial de direito alemão com sede sita em 137, 70327 Estugarda, Alemanha e M, S.A., sociedade comercial de direito português, com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20, 2710-037 Sintra. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu julgar-se territorialmente incompetente para a realização da notificação judicial avulsa requerida e remeteu o pedido de notificação a este Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Local Cível - Sintra). Importa, a nosso ver, apreciar quanto à competência deste Tribunal, em razão do território, para a requerida notificação de D AG, sociedade comercial d direito alemão com sede sita em 137, 70327 Estugarda, Alemanha. Conforme art. 79º , do Código de Processo Civil “As notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.” Ora, esta notificanda não reside manifestamente na área do Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa Oeste – Sintra. E, à face do invocado critério legal de competência prevenido pelo art. 80º , nº 3, do Código de Processo Civil , este Juízo Local Cível de Sintra, manifestamente não se apresenta como competente. Assim sendo; porque se entende que as notificações judiciais avulsas não admitem alguma oposição em que a questão da incompetência desta instância local pudesse ser conhecida à luz do regime processual previsto para esta incompetência relativa; mais se entendendo que as notificações judiciais avulsas carecem de despacho judicial a ordená-las, justamente, para que se aprecie da sua legalidade formal; e ao abrigo do disposto pelo art. 257º , nº 2, do Código de Processo Civil , por incompetência deste Juízo Local Cível decide-se indeferir ao requerido no que respeita à notificação da notificanda DAIMLER AG, sociedade comercial de direito alemão com sede sita em 137, 70327 Estugarda, Alemanha . Lavrou as seguintes conclusões: 1. No dia 17.06.2020, a Requerente, com sede na Avenida Dom João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa (cfr. documento n.º 1), propôs no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa a notificação judicial avulsa de que procedem os presentes autos, contra duas Requeridas, a saber: c. D AG, com sede na Alemanha; e d. MS.A., com sede em Sintra. 2. Com data de elaboração de 22.06.2020, a Requerente foi notificada do seguinte despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa: Nesta conformidade, julgo este Tribunal territorialmente incompetente para a realização da notificação judicial avulsa e, em consequência, determino que oportunamente se remetam os presentes autos para o tribunal territorialmente competente, ao abrigo do disposto nos artigos 79.º e 105.º do CPC . 3 Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Sintra, este adotou a seguinte decisão (com data de elaboração de 20.07.2020) O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu julgar-se territorialmente incompetente para a realização da notificação judicial avulsa requerida e remeteu o pedido de notificação a este Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Local Cível - Sintra). Importa, a nosso ver, apreciar quanto à competência deste Tribunal, em razão do território, para a requerida notificação de D AG, sociedade comercial de direito alemão com sede sita em 137, 70327 Estugarda, Alemanha. (…) por incompetência deste Juízo Local Cível decide-se indeferir ao requerido no que respeita à notificação da notificanda D AG, sociedade comercial de direito alemão com sede sita em 137, 70327 Estugarda, Alemanha. Do exposto resulta que o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa se declarou territorialmente incompetente para proceder à notificação avulsa das Requeridas, indeferindo-a e ordenando a respetiva remessa para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Sintra, sendo que o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Sintra decide reapreciar a sua competência territorial para a tramitação da notificação judicial avulsa em causa, julgando tal exceção procedente, com a consequente decisão de indeferimento, no que à Requerida estrangeira diz respeito. Precisamente por ser convicção da Requerente que o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Sintra errou quando reapreciou a competência territorial, é a decisão de indeferimento da notificação judicial avulsa objeto do presente recurso de apelação. Senão vejamos: A decisão do Juízo Local Cível de Lisboa transitou em julgado no dia 10.07.2020. Prevê precisamente o art. 105.º (invocado, aliás, pelo próprio Juízo Local Cível de Lisboa), em particular os seus n.os 2 e 3 do CPC, o seguinte: A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. Se a exceção for julgada procedente, o processo é remetido para o tribunal competente. Os processos abaixo identificados, que correm termos nos seguintes tribunais de 1.ª instância, procedem de notificações judiciais avulsas de configuração idêntica à que deu origem ao presente processo, sendo que, na sequência de decisões de incompetência territorial, os tribunais aos quais foi atribuída competência tramitaram a notificação judicial avulsa, conforme impõe o disposto no art. 105.º , n.º 2 do CPC . O próprio tribunal a quo, no âmbito dos seguintes quatro processos que correm os seus termos sob os n.os 314/20.3T8ALQ , 271/20.6T8ALQ , 278/20.3T8ALQ e 1769/20.1T8OER , após os tribunais em que as notificações judiciais avulsas foram apresentadas se terem declarado territorialmente incompetentes para concretizá-las, deferiram as mesmas, ordenando a notificação, quer das Requeridas com sede no estrangeiro, quer das Requeridas com sede em Sintra . Tudo sopesado, é convicção da Recorrente que o tribunal a quo errou quando não aplicou in casu o art. 105.º , n.º 2 do CPC e, portanto, na sequência da decisão de incompetência territorial do Juízo Local Cível de Lisboa (transitada em julgado) e remessa do processo para o tribunal a quo, não concretizou a notificação judicial avulsa proposta quanto à Requerida estrangeira. Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito. Objeto do processo : São as conclusões que delimitam o âmbito da matéria a conhecer sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. A apelação coloca a questão e saber se tendo transitado em julgado a decisão que julgou o Juízo Local de Lisboa incompetente em razão do território para conhecer da notificação judicial avulsa requerida contra duas notificandas, uma com domicilio em Sintra e outra com domicilio na Alemanha, tendo declarando competente o Tribunal de Sintra para onde foi remetido o processo poderia este tribunal declarar-se incompetente territorialmente para ordenar a notificação judicial avulsa da notificanda com domicilio na Alemanha Conhecendo: Fundamentação de facto: 1-Dá-se aqui por reproduzida a factualidade supra 2- O despacho proferido pelo Juízo Local de Lisboa transitou em julgado. Fundamentação de Direito: Nos termos do disposto no artº 256º , nº1, do CPC “ As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcionário de justiça, nos termos do nº 9 do artigo 231º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem .” Temos por incontroverso que tendo a notificação judicial como objetivo a transmissão de uma determinada mensagem ao seu destinatário e, embora se assuma como um ato judicial, não se inscreve em qualquer processo judicial pendente. Neste Luís Filipe Pires de Sousa, e outros in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 290, em anotação ao art.256º, “A existência de um interesse processual é decorrência de uma opção do legislador de facultar a qualquer interessado o recurso a este instrumento processual, mesmo que porventura a transmissão de uma comunicação ao requerido pudesse ser alcançada com o uso de meios extraprocessuais que, de todo o modo, não assumem a natureza, nem a segurança que rodeia a notificação avulsa ”. Isto posto, também não restam duvidas o despacho referido no artº 256º , nº1 do CPC , destina-se a apreciar da validade formal do requerimento, e apurar da existência, em termos abstratos, do direito subjacente ao requerido na notificação judicial avulsa e por último verificar da legitimidade do requerente e do destinatário em face do peticionado. (cfr. Ac. RL de 29.09.05, in proc. 7196/2005-2, disponível in www.dgsi.pt ) Por seu turno, os nºs 1 e 2 do citado artigo 256º não se limitam a remeter para as regras da citação, estabelecendo, pelo contrário, um regime exclusivo da notificação judicial avulsa, o que implica não poder esta ser substituída pela citação postal (artigo 228º), pela citação em domicílio convencionado ( artigo 229º ) ou pela citação com hora certa ( artigo 232º )”. Por outro lado, nos termos do art. 79º do CPC , as notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar. Daqui resulta que sendo pessoal, a notificação tem de ser requerida no tribunal onde resida a pessoa a notificar (cfr. art. 79º do CPC ). Por outro lado, e dentro de cada tribunal, estas notificações são asseguradas pelas unidades de serviço externo, as quais, nos termos do art. 42º , nº 1, als. b) e c) do DL 49/2014 , de 27 de Março, relativo ao regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, têm competência para diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido e devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço. Importa também salientar que cada unidade de serviço externo tem competência territorial para a comarca respectiva, não podendo os funcionários de cada tribunal efectuar diligências em qualquer outra circunscrição territorial. Há quem entenda que « Consequência da inexistência de competência territorial para a concretização da notificação pretendida, nos termos do art. 79º do CPC , é o indeferimento da notificação e não a aplicação do regime previsto para a incompetência territorial nos arts. 102º e ss. do CPC , porquanto a notificação judicial avulsa não é um processo judicial, nem se insere em processo judicial pendente» . Acórdão desta Relação 6301/19.7T8LSB.L1-7 in DGSI. Ainda assim, ou mesmo que assim se entendesse, esta questão – da incompetência territorial foi definitivamente decidida – como sustenta o apelante pelo despacho anterior e já transitado. Decidida esta questão com transito em julgado, não pode o tribunal vir de novo apreciá-la. O artigo 105º nº 2 do CPC não dá margem para duvidas. Isto mesmo foi afirmado, pelo STJ por acórdão de 17-02-2005, (devendo as remissões para os preceitos legais considerar-se como que efetuadas para os correspondentes normas atuais) Nº do Documento: SJ200502170039442 in dgsi afirmou a jurisprudência uniforme de que . Incidindo sobre as regras definidoras da competência em razão do território a questão suscitada "a decisão que transitar em julgado resolve em definitivo a questão de competência, mesmo que tenha sido oficiosamente suscitada" - conf. nº 2 do artigo 111° do CPC . III. Assim, o tribunal comarcão (tribunal remetido) fica vinculado à decisão do Juiz do tribunal remetente, não podendo já, ele próprio, declarar-se incompetente, sendo, por isso, inadmissível em hipóteses do género perspetivar-se um real conflito negativo de competência em razão do território, uma vez que a decisão (transitada em julgado) de um tribunal que declare outro competente resolve definitivamente a questão da competência solução parece clara e linear, em face desse n. 2 do artigo 111º » e de 29-01-2004 Nº do Doc: SJ200401290037472 “ I - Nos termos do nº2 do artigo 111º do Código de Processo Civil , a decisão transitada quanto à competência territorial, resolvendo definitivamente a questão, deve ser acatada pelo tribunal ao qual aquela decisão atribuiu essa competência, não podendo este último, por isso, declarar-se incompetente em razão do território. II - Se este tribunal, todavia, por despacho também transitado em julgado, não acatar aquela decisão, prevalecerá - independentemente do mérito - a decisão que transite em primeiro lugar, nos termos do nº1 do artigo 675 do Código de Processo Civil ”. E bem assim por todos no Ac do TRC in pr 312/07.2YRCBR « Segundo o n.º 2 do art. 111º , do CPC , a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência relativa, aí se incluindo a competência em razão do território Consequentemente, se um tribunal julga procedente a excepção de incompetência em razão do território e ordena a remessa do processo ao tribunal competente, fica este tribunal vinculado à decisão do tribunal remetente. Porém, caso o segundo tribunal se declare, também, incompetente, suscitando-se um conflito negativo de competência (n.º2 do art. 115º do CPC ), ocorrem casos julgados formais contraditórios, importando acatar a decisão que passou em julgado em primeiro lugar (ars. 672º e n.º2 do art. 675º , do CPC ) ». Portanto não poderia em qualquer caso, a nosso ver o Tribunal Sintra reapreciar a matéria da (in)competência territorial como fez. Sempre se dirá que nem se coloca aqui questão de incompetência internacional. É que, tanto nos tribunais nacionais, como no TJUE, se tem decidido pela admissibilidade de notificação judicial avulsa requerida perante tribunal português e concretizada noutro país europeu por aplicação do Regulamento (CE n.º 1393/2007 que revogou o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 . Vd ainda, José Fernando de Salazar Casanova, para quem “ Justificando-se a notificação judicial avulsa à luz do direito nacional e permitindo-a o Regulamento, o reconhecimento da competência dos tribunais portugueses para a realizar implica que, em sede de competência territorial, se recorram aos critérios supletivos do artigo 85.° do CPC ” (ou seja, art.º 80.º n.º 3 do atual do CPC : “se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, é demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, é demandado no do domicílio do autor, e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa o tribunal de Lisboa .”) in Regulamento (CE) N.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000. - Princípios e Aproximação à Realidade Judiciária”, na Revista da Ordem dos Advogados, ano 62, volume III, Dezembro de 2002 e Acórdão do TRL de 15.12.2016, que citando o acórdão do Tribunal de Justiça, de 25.6.2009, proferido no processo C-14/08 (Roda Golf & Beach Resort SL) em sede de reenvio prejudicial que, embora incidindo sobre o art.º 16.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, que foi revogado pelo atualmente vigente Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007, mantém todo o interesse, face à manutenção da redação desse preceito no art.º 16.º do atual Regulamento “As citações e notificações no espaço europeu comum”, Julgar, 14, páginas 33 e 34; também, Relatório Da Comissão Ao Parlamento Europeu, Ao Conselho E Ao Comité Económico E Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 04.12.2013, pág. 5). onde se decidiu que: Relativamente à questão de saber se a citação e a notificação de atos extrajudiciais à margem de um processo judicial estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1348/2000 (e, portanto, estão abrangidos pelo Regulamento que lhe sucedeu, o Regulamento (CE) n.º 1393/2007), o TJ recordou que “o artigo 61.°, alínea c), CE é a base jurídica do Regulamento n.° 1348/2000. Esta disposição, a fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, permite que se adotem as medidas previstas no artigo 65.° CE. Essas medidas, que se incluem no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com efeitos transfronteiriços, visam nomeadamente, de acordo com o referido artigo 65.° CE, melhorar e simplificar o sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos atos judiciais e extrajudiciais na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.”” Acrescenta o TJ (…) tanto mais que, esteja em causa a notificação de ato judicial ou de ato extrajudicial, a entidade de origem poderá solicitar à entidade requerida que a notificação seja efetuada de uma forma que considere ser a mais adequada à comunicação em causa, nomeadamente através de contacto pessoal, a menos que essa particular forma seja incompatível com a lei do Estado-Membro requerido (vide artigos 7.º n.º 1, 11.º n.º 2 alíneas a) e b) e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 )”. Ibidem Donde que não pode o tribunal à quo discutir de novo a competência após o trânsito do despacho proferido nos termos do disposto no artigo 105º nº 1 por força do nº 2 desta norma processual. Os tribunais portugueses são competentes ao abrigo do disposto no artigo 16º do Regulamento 1393/2007 para ordenar a notificação judicial avulsa de notificando que reside fora do país. Sumário: Decidida, no processo, com trânsito em julgado a questão da incompetência territorial, não pode esta voltar a ser discutida em face do artigo 105º nº 2 do CPC Em face do artigo 16º do Regulamento CE n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, tanto os tribunais nacionais como no TJUE têm decidido pela admissibilidade de notificação judicial avulsa requerida perante tribunal português e concretizada noutro país europeu. Requerida a notificação judicial avulsa de Sociedade com sede na Alemanha não deve a mesma ser indeferida, procedendo-se ao respetivo cumprimento de acordo com os artigos 7.º n.º 1, 11.º n.º 2 alíneas a) e b) e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007). Segue deliberação: Na procedência da apelação revoga-se a decisão apelada e ordena-se que observados os demais requisitos de forma e materiais seja ordenada a notificação judicial avulsa da notificanda com sede na Alemanha. Sem custas, atento o ganho de causa e a falta de oposição Lisboa, 22 de outubro de 2020 Isoleta de Almeida Costa Carla Mendes Rui da Ponte Gomes