Decisão transitada em julgado - Jurisprudência Portuguesa

Litiga de má fé – por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar – o interessado que, no âmbito de processo de inventário e com o propósito (assumido) de obter a...

I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo...

1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a 17º-J do CIRE. Como qualquer...

1- Para efeitos de legitimidade ad recursum a qualidade de “vencido” do art. 631º do CPC afere-se segundo um critério formal (é “vencido” quem viu a pretensão que formulou a ser, total ou...

I - De acordo com o sentido normativo do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, não equivale à «decisão transitada em julgado que põe termo ao processo», prevista no n.º 1 do artigo 327.º do Código...

- Se o recurso é intempestivo, conforme fora declarado por decisão transitada em julgado, também a nulidade nele invocada é necessariamente intempestiva. - O trânsito em julgado da sentença torna a...

I) Decidida, no processo, com trânsito em julgado a questão da incompetência territorial, não pode esta voltar a ser discutida em face do artigo 105º nº 2 do CPC II) Em face do artigo 16º do...

Só mantém interesse a lide relativamente ao pedido de declaração de ineficácia de actos de execução, quando ainda houver uma hipótese ainda que abstracta de alteração da decisão de indeferimento da...

1) Conforme preceituado nos artigos 205º nº 2 da CRP e 95º da LPTA, as decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. 2)...