0408845 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se pode considerar irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma conexão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, foram depois apreciados e decididos. II - As deliberações que dispensam de caução os membros do conselho de administração da sociedade e fixam a sua retribuição, logo que proferidas, mostram-se executadas. III - E a sua suspensão depende da alegação e prova que da execução de tais deliberações pode resultar dano apreciável.