0408845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0408845
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Deliberação social, Actos de execução, Requisitos, Assembleia geral, Convocatória, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010100
Nr Documento: RP199001040408845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90371a783d65ee058025686b00666babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408845.87
Sumário
Não se pode considerar irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma conexão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, foram depois apreciados e decididos. As deliberações que dispensam de caução os membros do conselho de administração da sociedade e fixam a sua retribuição, logo que proferidas, mostram-se executadas. E a sua suspensão depende da alegação e prova que da execução de tais deliberações pode resultar dano apreciável.