009053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sisa prevista no n. 8 do artigo 13 do Codigo de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações não pode ser obtida atraves de petição dirigida ao Ministro das Finanças, cabendo impugnação judicial da liquidação feita. II - O beneficio da redução da taxa da sisa concedido pelo artigo 38 do referido Codigo parece não contemplar as aquisições de predios para instalação de estabelecimentos hoteleiros ou similares e não contempla, certamente, as aquisições de unidades hoteleiras ja instaladas.