9650910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9650910
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Tempestividade, Avaliação, Benfeitoria, Expropriação parcial, Aptidão construtiva, Preparo para despesas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022202
Nr Documento: RP199710169650910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abff23708f3200308025686b00670311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650910.5E
Sumário
Na expropriação por utilidade pública, a lei que rege a fixação da indemnização é a vigente ao tempo da declaração de utilidade pública. A justa indemnização há-de repor no património do expropriado o valor dos bens de que ele ficará privado e que corresponderá ao preço que um comprador prudente, em condições normais de mercado, pagaria pela coisa para continuar a aplicá-la ao fim a que estava destinada. O expropriado não pode obter uma indemnização em função da valorização que a parcela teria por força do melhoramento levado a cabo com a construção de estrada efectuada pela expropriante. Na vigência do Código das Expropriações de 1976 o momento para avaliar o bem expropriado era o que ficasse mais próximo do pagamento da indemnização. Definido que o terreno expropriado é apto para a construção, todo ele tem essa aptidão, designadamente aquele que dista mais de 50 metros do ponto onde existem os arruamentos que o ladeiam, devendo haver uma valorização igual de cada metro quadrado de terreno, em toda a extensão da parcela expropriada. Se o terreno expropriado tem aptidão construtiva, também a tem a parte sobrante. Não há indemnização pelas benfeitorias existentes em terreno apto para construção quando, para efectivação desta, seja necessário remover aquelas. A entidade expropriante, mesmo isenta de custas, é obrigada a satisfazer os encargos previstos no artigo 6 n.2 do Código das Custas Judiciais, quer na fase de preparos, ao recorrer, quer a final, se for vencida.