041801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041801
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto lesivo, Processo de averiguações, Audiência prévia, Conclusões, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050843
Nr Documento: SAP19990209041801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d7ac42f450b1fb802568fc0039da93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041801.AA
Sumário
O acto que ordena a instauração de um processo disciplinar é, em princípio, um acto em si não lesivo. Os processos de averiguações previstos no art. 106 do R.D. da PSP, mais que processos autónomos, constituem quando conduzem à instauração de procedimento disciplinar, verdadeiras fases do procedimento disciplinar, pelo que nele não há lugar a audiência prévia. A mera instauração do processo disciplinar não pode, causar danos, pois até à condenação o arguido tem de considerar-se inocente, sendo os efeitos daí resultantes típicos da instauração de qualquer processo de averiguações ou disciplinar, a que qualquer funcionário não pode juntar-se, não podendo, por isso, tal acto ser lesivo.