I - No âmbito de um contrato de seguro multirriscos, a Seguradora não se encontra obrigada, apenas, a indemnizar o Segurado, pelos danos sofridos na fracção, bem seguro, com a ocorrência do sinistro,...

I - O poder disciplinar e a competência para o exercer pertencem ao empregador ou a quem ele delegar esse poder, e nos termos em que definir essa delegação. II - O conhecimento dos factos a que se...

I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e...

I – Tendo o prazo de 60 dias para exercício do procedimento disciplinar se iniciado com o conhecimento pelo Conselho Directivo do empregador do relatório elaborado no termo dum denominado «processo...

I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como,...

I – Os depoimentos produzidos perante alguém contratado por uma seguradora para fazer as averiguações de um acidente de viação, não podem ser invocados num processo judicial, por aplicação, por...

I - Na medida em que não seja ultrapassado o âmbito da crítica objectiva, caem fora da tipicidade de incriminações como a difamação, os juízos de apreciação e valoração crítica vertidos sobre...

I - No artº 4º do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro), estão previstos dois prazos prescricionais. Um, de três anos, a contar da data em que a infracção foi cometida...

1 - Violam o dever de zelo os membros do Conselho Escolar que estabelecem no Plano de Actividades e no Calendário Escolar uma "ponte" não prevista na legislação aplicável, apesar de porventura ter...

1. Pertencendo à AF a competência para o processo de averiguações, pode ela consultar os documentos que do mesmo constam e proceder à averiguação da existência de dívidas fiscais, não havendo...