013354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 013354
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Deferimento tácito, Isenção de direitos aduaneiros, Acto constitutivo de direitos, Acto tácito, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ansecal-terraplanagens e Construção Civil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049866
Nr Documento: SA219980625013354
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bbe77dc89977ee0802568fc0039c1d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013354.B8
Sumário
Pedida a isenção de direitos aduaneiros, nos termos e com os fundamentos previstos na al. k), da base IX da Lei n. 3/72, de 27/5, o despacho do Ministro das Finanças devia ser proferido nos trinta dias seguintes ao da recepção do processo pela DGA. No caso de não ser proferido despacho nesse prazo formava-se acto tácito de deferimento, face ao disposto no art. 28, n.3 do Dec-Lei n. 74/74, de 28/2. O facto do requerimento a pedir a isenção de direitos (pedido de reabertura do processo) ter sido entregue na DGA e não na entidade referida na última parte do art. 22 do citado Dec_Lei n. 74/74 não obsta a que se forme acto tácito de deferimento. Em tal caso, aquele prazo de trinta dias começa a contar-se a partir do momento em que a DGA fica na posse dos pareceres exigidos por lei, ficando assim o Ministro das Finanças em condições de proferir o despacho previsto na citada disposição legal. Tal acto tácito de deferimento é um acto constitutivo de direitos, razão porque só pode ser revogado nos termos e nos prazos previstos na lei.