98B454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B454
Acórdão
Descritores: Embargos, Embargos de executado, Livrança, Preenchimento abusivo, Avalista, Direito de regresso, Garantia bancária, Negócio atípico, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033525
Nr Documento: SJ199806250004542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeea024122295a83802568fc003b73cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B454.BF
Sumário
O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV. O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado. A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo alcance: em primeiro lugar, ela significa que o Banco renuncia a opôr ao beneficiário quaisquer excepções derivadas tanto da sua relação com o cliente e mandante (relação interna) como da relação causal (a relação entre o devedor principal e o beneficiário); em segundo lugar, essa cláusula têm por efeito isentar o beneficiário do ónus da prova dos pressupostos do seu crédito com o banco. A garantia autónoma proporciona ao beneficiário determinado resultado - o recebimento de certa quantia em dinheiro -, desde que diga que não o obteve da outra parte, sem que o garante possa opôr ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. A recusa de pagamento do garante só pode ter lugar desde que esteja na posse líquida de um comportamento abusivo do beneficiário.