013017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013017
ACORDAO
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Revogação do acto administrativo, Extinção da instância, Apreensão de mercadorias
Recorrente: Antas da Cunha Petroleos Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/07/19.
Nr Convencional: JSTA00033152
Nr Documento: SA219910703013017
Data de Entrada: 26/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f572e9f174908a7a802568fc0038c832
Sumário
I - Um acto administrativo de apreensão e selagem de determinados bens para garantir a cobrança de ISP e IVA, até que em execução fiscal para a sua cobrança coerciva se procedesse à penhora, esgota o seu objectivo com a realização de tal penhora nesses bens. II - Se, tendo em conta esta penhora e com vista a possibilitar a venda judicial, o autor desse acto o revoga e ordena a desselagem de tais bens, é de julgar extinta a instância do recurso contencioso daquele primeiro acto, ao abrigo do artigo 287/e) do CPCivil.
