97B299 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III - Sendo o acidente de trabalho e de viação, pode o lesado pedir o ressarcimento dos danos a qualquer dos responsáveis - entidade patronal ou terceiros. IV - Porém as indemnizações não são cumuláveis, podendo, todavia, uma completar a outra.