071921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071921
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Contrato-promessa, Compra e venda, Incumprimento, Momento do incumprimento, Execução especifica
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000485
Nr Documento: SJ198502130719212
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ddf63836e331e51802568fc0039322aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071921.CD
Sumário
A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou sem que se celebrasse o contrato prometido, ha que concluir que o seu incumprimento se verificou findo esse prazo. Tendo-se verificado tal incumprimento no dominio do direito anterior ao que resulta da redacção dada ao artigo 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e havendo sinal passado, a execução especifica não e possivel.