9720637 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à construção de um edifício dele, autor, aquele prazo de 3 anos conta-se desde a data em que o mesmo deduziu embargos ao despacho que ordenou a providência cautelar, vindo depois a ser levantado o embargo da obra.